Palestra sobre a “Lei 13.419/2017 – Gorjetas”

Inscrições encerradas

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 –  convida os Magistrados e Servidores do TRT 2 para a Palestra sobre “LEI 13.419/2017- GORJETAS”, a ser ministrada pela Desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do TRT da 1ª Região (RJ).

O Evento ocorrerá no dia 28 de junho de 2017, das 17h00 às 20h00, no auditório da EJUD 2, Fórum Ruy Barbosa, 10º andar, à Avenida Marquês de São Vicente, nº 235 – Barra Funda – São Paulo – SP.

Público alvo: Magistrados e servidores do TRT da 2ª Região

Carga horária total: 3 horas-aula, sendo 2,5 horas-aula para exposição do conteúdo e 0,5 hora-aula para debate

Vagas: 90 (noventa)

Objetivos Gerais: A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, buscando colaborar com a atualização de seus Servidores e Magistrados, promove palestra para aprofundamento de tema referente ao conteúdo do Título IV, Capítulo II da CLT, abordando o tema gorjetas, especialmente quanto às alterações decorrentes da Lei 13.419/2017, promovidas pela alteração do §3º do art. 457 e acréscimo dos §§4º a 11º, em referido dispositivo legal.

Objetivo Específicos: O objetivo especifico deste curso é a atualização no tema jurídico que foi objeto de alteração legislativa, com contextualização de discussão de questões práticas comuns nos julgamentos submetidos à jurisdição deste Tribunal.

Metodologia: Consistirá em palestra a ser proferida por palestrante com atuação acadêmica, visando o aprofundamento do tema e promovendo sucessivo debate com participação de Magistrado integrante do Tribunal de São Paulo e interação dos inscritos por perguntas previamente formuladas.

Conteúdo programático: conteúdo programático do curso envolve o aprendizado e atualização do tema “GORJETAS”, especialmente no que tange: (1) Conceito de Gorjeta e taxa de serviço: adicional de contas. A posição da CLT decorrente da interpretação do §3º do art. 457. (2) Interpretação e efeitos da Súmula 354 do TST. Parcelas excluídas de repercussão. Nova possibilidade de integração no salário, decorrente da aplicação do §9º do art. 457 da CLT. (3)  A classificação da Lei 13.419/2017: gorjeta controlada e espontânea (§§6º e 7º da CLT).  (4) A estimativa de gorjeta prevista em norma convencional: situações processuais decorrentes. (5) A estabilidade prevista no §10 do art. 457 da CLT para integrantes da comissão de fiscalização da arrecadação e pagamento de gorjetas. Negociação coletiva. (6) Multas por descumprimento da legislação: extensão.

Critérios de avaliação:  A avaliação considerará a participação efetiva do aluno ao longo da exposição do conteúdo e durante o debate. As questões que orientarão o debate poderão ser encaminhadas pelos participantes, previamente, por meio do formulário de inscrição (vide link abaixo) a ser preenchido no ato da inscrição.

Inscrições gratuitas até o dia 22 de junho de 2017, ou enquanto houver vagas, condicionadas ao recebimento de confirmação pela Secretaria da Escola Judicial, no dia 23 de junho de 2017.

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