Direitos Fundamentais e Pessoas com Deficiência

Inscrições encerradas

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, convida os Magistrados e Servidores ativos do TRT2 para o curso “Direitos Fundamentais e Pessoas com Deficiência”, que será realizado nos dias 21, 23, 28 e 30 de novembro de 2017, ministrado pela servidora Daniela Kovács.

O curso realizar-se-á na sala de treinamento da EJUD2, Edifício Millenium, à Avenida Marquês de São Vicente, 121 – 17º Andar – Barra Funda – São Paulo- SP.

Horário: 21, 23 e 28 de novembro de 2017, das 09h00 às 12h00

30 de novembro de 2017, das 16h00 às 19h00

Público alvo: Magistrados e Servidores ativos do TRT2

Vagas oferecidas: 38

Dia da semana: terças e quintas-feiras

Carga horária total: 12 horas-aula

(Serão averbadas 12 horas-aula àqueles que obtiverem, no mínimo, 75% de frequência, que será comprovada por meio da assinatura das listas de presença disponíveis no local do evento)

Programação

AULA 1: ENTENDENDO A DEFICIÊNCIA

1) Questões Preliminares

1.1) Terminologia, histórico e estatísticas

2) Conceito de pessoa com deficiência

2.1) Definições contidas no Decreto nº. 3.298/99 e na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência

3) Tipos de deficiência

3.1) Deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial e mútipla

Aula 2: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4) Enfrentamento da deficiência

4.1) Contexto internacional e reflexos na postura assumida pelo constituinte de 1988

5) A regra do parágrafo terceiro, do artigo 5º., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

6) Estudo da Convenção  da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência

6.1) Conceito biopsicossocial da deficiência

6.2) Princípio do desenho universal

6.3) Princípio da não-discriminação

6.4) Adaptação razoável

6.5) Acessibilidade como princípio e direito

6.6) Acesso à justiça

6.7) Habilitação e reabilitação

6.8) Educação inclusiva

6.9) Direito fundamental ao trabalho

AULA 3: LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

7) Legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência

7.1) Lei nº. 10.098/2000

7.2) Lei nº. 10.436/2002

7.3) Portaria nº. 188/2010 do Ministério das Comunicações

7.4) Lei nº. 11.126/2005

8.) Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº. 13.146/2015

8.1) Inovações, análise interdisciplinar e capacidade civil da pessoa com deficiência

AULA  4: AÇÃO AFIRMATIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

9) O disposto no artigo 27 da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência

10) Reserva de mercado às pessoas com deficiência no serviço público

10.1) O percentual da reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência (Lei nº. 8.112/90 e Decreto nº. 3.298/99)

10.2) A regra do parágrafo segundo, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298/99

10.3) O disposto nos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90

11)  Lei de Cotas. Implicações da ação afirmativa

11.1) A regra do § 2º., do artigo 1º., da   Lei  nº. 7.853/89

11.2)  Lei nº. 11.180/2005 – contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz

11.3) Inovações da Lei nº. 12.470/2011 e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

11.4) Atividades de risco, perigosas ou insalubres

10.5) A regra do artigo 2º., da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas

Inscrições gratuitas, até o dia 15 de novembro de 2017, ou enquanto houver vagas, condicionadas ao recebimento de confirmação no e-mail institucional dia 16 de novembro de 2017

 

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